UQBAR · GLOSSÁRIO
O que é Lei Federal nº 11.076/2004?
Definição
Dispõe que os atos e contratos referidos na Lei Federal nº 9.514/1997 poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública. Veja a Lei Federal nº 11.076/2004.
Este verbete integra o Glossário de Finanças Estruturadas da Uqbar.
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