O que é Lei Federal nº 11.101/2005?

Definição

Regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O artigo 136 ("na hipótese de securitização de créditos do devedor, não será declarada a ineficácia ou revogado o ato de cessão em prejuízo dos direitos dos portadores de valores mobiliários emitidos pelo securitizador") fortalece um dos conceitos fundamentais da securitização: o isolamento de ativos. Outras disposições favorecem o desenvolvimento de operações estruturadas em geral ao permitir que, sob determinadas condições, certos créditos não se submetam aos efeitos da recuperação judicial do devedor (artigo 49). Veja a Lei Federal nº 11.101/2005.