O que é Lei Federal nº 11.196/2005?

Definição

Isenta do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas os rendimentos distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário que atendam a determinadas condições. Altera as Leis Federais nº 10.931/2004 e nº 11.033/2004. Veja a Lei Federal nº 11.196/2005.