O que é Leis federais?

Definição

Uma série de leis ordinárias e uma medida provisória têm relevância direta para o mercado de securitização. A relação a seguir resume as principais disposições dessas leis. Lei nº 4.595/1964: dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. Lei nº 6.385/1976: dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Lei nº 6.404/1976: dispõe sobre as sociedades por ações. Lei nº 9.514/1997: dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. Lei nº 10.931/2004: dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, LCI, CCI e CCB; altera a Lei Federal nº 9.514/1997. Lei nº 11.033/2004: isenta do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas a remuneração produzida por CRI. Lei nº 11.076/2004: dispõe que os atos e contratos referidos na Lei Federal nº 9.514/1997 poderão ser celebrados por escritura pública ou instrumento particular com efeitos de escritura pública. Lei nº 11.101/2005: regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O artigo 136 ("na hipótese de securitização de créditos do devedor, não será declarada a ineficácia ou revogado o ato de cessão em prejuízo dos direitos dos portadores de valores mobiliários emitidos pelo securitizador") fortalece um dos conceitos fundamentais da securitização: o isolamento de ativos. Outras disposições favorecem o desenvolvimento de operações estruturadas em geral ao permitir que, sob determinadas condições, certos créditos não se submetam aos efeitos da recuperação judicial do devedor (artigo 49). Lei nº 11.196/2005: isenta do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas os rendimentos distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário que atendam a determinadas condições; altera as Leis Federais nº 10.931/2004 e nº 11.033/2004. Lei nº 11.481/2007: dispõe sobre o objeto da alienação fiduciária de coisa imóvel; altera a Lei Federal nº 9.514/1997.