O que é Regime fiduciário?

Definição

Sistema que permite que os créditos de uma operação realizada por securitizadora imobiliária sejam destinados exclusivamente à remuneração dos CRI lastreados por esses créditos e às despesas decorrentes do processo, mantendo-se apartados do patrimônio da securitizadora até o resgate de todos os títulos. O regime fiduciário tem o objetivo de proporcionar maior segurança aos investidores de CRI, protegendo-os do risco de falência da securitizadora imobiliária. Esse regime permite que uma securitizadora realize diferentes emissões, em cada uma das quais o risco está associado exclusivamente à carteira de créditos imobiliários que lhe serve de lastro. Assim, a deterioração dos créditos que lastreiam determinada emissão não afeta a remuneração dos títulos das demais emissões. Foi instituído pela Lei Federal nº 9.514, que criou o Sistema de Financiamento Imobiliário.